Author: C031212
Last saved by: c050156
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 10042-28.2014.5.01.0079

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 10042-28.2014.5.01.0079

A C Ó R D Ã O
  7ª Turma
  CMB/hks 

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.296/2012. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes. No caso destes autos, a Corte Regional registrou que a pretensão do órgão ministerial diz respeito a "obrigação de fazer, consistente em providenciar ambiente específico, amplo, arejado, provido de mobiliário adequado e com área útil compatível com a quantidade de profissionais de enfermagem que lhe prestam serviços". Trata-se de direitos individuais homogêneos, de origem comum. Assim, patente a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho. Inteligência dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; 5º, I, da Lei nº 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar nº 75/93. Agravo conhecido e não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10042-28.2014.5.01.0079, em que é Agravante MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A e são Agravados CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.

A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 903/926, interpõe o presente agravo.
É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS 

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 01/10/2015 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 21/08/2017, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046); Instrução Normativa nº 40 do TST.
Esclareça-se que, em relação especificamente à decisão de admissibilidade, incide o CPC/2015, tendo em vista que foi publicada em 21/08/2017, já na vigência do referido diploma legal.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
Por meio de decisão unipessoal, neguei seguimento ao agravo de instrumento da parte ré quanto ao tema "MEIO AMBIENTE DE TRABALHO – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.296/2012", por verificar que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que o acórdão regional possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, e nas razões de revista da ré foi impugnado apenas um dos fundamentos do acórdão.
Da leitura do presente agravo, infere-se que a parte, sem tecer uma linha acerca do mencionado fundamento, se limitou a afirmar que "o entendimento do v. acórdão recorrido mantido pela decisão agravada em relação a constitucionalidade da Lei Estadual n° 6.296 de 19 de julho de 2012 que ‘dispõe sobre a atenção á saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem’ viola o artigo 22 inciso I, da Constituição Federal na medida em que ao dispor sobre saúde ocupacional a Lei Estadual viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho" e que "os Estados não possuem competência para legislar sobre higiene, segurança e medicina do trabalho porquanto sua competência está restrita á fiscalização dessas matérias e condicionada á autorização por lei complementar como dispõem os artigos 21 inciso XXIV e 22 inciso I e parágrafo único da CF".
Ao assim proceder, deixou de atender ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, a fim de provocar eventual revisão pelo Colegiado, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal.
Convém registrar também a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES."

Não conheço do agravo quanto ao tema.

MÉRITO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A parte ré renova os argumentos do agravo de instrumento e insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. 
Em exame anterior do caso, concluí por negar seguimento ao apelo por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes à matéria ora ventilada. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Sustenta a ré que o MPT, ao contrário do que decidiu a Corte de origem, não possui legitimidade ativa, uma vez que não se vislumbra no caso direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos a serem defendidos. Aponta violação dos artigos 129, III, da Constituição Federal e 6º, "d", e 83, III da Lei Complementar nº 75/93. Renova a alegação de dissenso jurisprudencial. 
Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, eis a decisão recorrida: 

".Da preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento de Ação Civil Pública que objetive a defesa de direitos individuais homogêneos 
Argui o réu a preliminar de nulidade do julgado, por ausência de legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento de Ação Civil Pública que tenha por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, que entende ser o caso dos autos. 
Ao exame.
Não é preocupação exclusiva dos doutrinadores brasileiros as relações jurídicas multitudinárias. Muito além dessa nova disciplina, de há muito juristas e filósofos vêm, persistentemente, se perguntando, para chegar a conclusões diversificadas e paradoxais ‘O que é o Direito???’ Compreende-se, pois, que em plena pós-modernidade, em que a sociedade busca novos meios de soluções para os conflitos intersubjetivos de interesses consolidam-se, um número crescente de juristas na esteira da admissibilidade, quase que de amplo espectro, das chamadas ações coletivas: a) de interesses ou direitos difusos; b) interesses ou direitos coletivos; c) interesses ou direitos individuais homogêneos.
Os cientistas jurídicos, sociais, econômicos e filosóficos, com inteira razão, começam --- derrubando a tese básica e superada do tão decantado neo-liberalismo --- por reconhecer a inegável necessidade de que certas situações de desequilíbrio social sofram incisiva ação terapêutica do Estado. Ora, funda-se aí, sem sombra de dúvida, o elemento mais próximo de todo o sistema de proteção jurídico coletivo.
De olho na proteção coletiva, diversas normas exsurgiram com o nítido escopo de atender aos anseios da sociedade. Fenômeno este chamado por Ortega y Gasset de ‘Revolução das massas’. A proteção à coletividade, em juízo, pode ser exercida quer pela forma de direitos difusos, ou seja, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato; quer de direitos individuais homogêneos, isto é, oriundos de origem comum; ou os direitos coletivos propriamente ditos, ou seja, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
Na hipótese tenho que o Ministério sub oculis Público do Trabalho utiliza-se, de forma escorreita, da Ação Civil Pública (Lei no. 7.347, de 24 de julho de 1985), como supedânea de suas pretensões. 
Segundo dicção inserta no artigo 1o., inciso IV, da nuper-mencionada norma, tem-se que a presente ação é o meio hábil para, dentre outras situações, proteger ‘qualquer outro interesse difuso ou coletivo’.Pois bem, interesses ou direitos difusos, são aqueles entendidos, como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. A toda evidência, que se enquadra neste caso a ação proposta. De seu modo, interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Tem-se, assim, que a presente hipótese serve de supedâneo para a propositura desta ação, posto ser o caso de interesses coletivos, segundo conceituação legal.
Urge ressaltar que se já houve vozes doutrinárias que se levantavam contra a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações como a presente; todavia, de forma feliz prevaleceu a doutrinária em sentido contrário. Aliás, é a própria crescente autorização legislativa que demonstra a tendência moderna. São exemplos da ampliação da legitimidade do Ministério Público, na atuação dos interesses sociais, públicos e indisponíveis, para muitos casos de interesses difusos, a reparação por dano ecológico (Lei no. 6.938/81, art. 14, parágrafo primeiro; em sede de bem comum, lato sensu, o Ministério Público atua obrigatoriamente nas causas ‘em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte’, segundo artigo 82, III, do CPC; o mesmo ocorrendo em campo dos instrumentos específicos de controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos: o mandado de segurança (Lei no. 1.533/51, art. 10; a ação popular (Lei no. 4.717/65, arts. 7o., I, ‘a’ e 9o.); a ação direta de declaração de inconstitucionalidade (CF, art. 129, IV). E, finalmente, no que tange, especificamente, a legitimação para a ação civil pública temos a Lei no. 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, art. 25, IV, ‘a’; Lei no. 7.347/85, art. 5o., parágrafo primeiro. Aliás, frise-se que a mencionada Lei no. 7.347/85 --- que disciplina a ação civil pública --- outorgou legitimação ativa (art. 5o.) ao Ministério Público, aos entes políticos e seus órgãos descentralizados, bem como às associações velhas de um ano, cujos estatutos prevejam a tutela do interesse difuso controvertido. Correta, pois, a posição do Ministério Público.
A esta conclusão se chega, segundo posição prevalente, observando-se mesmo que, se não fosse através das ações de classe (class actions), toda uma série de interesses e direitos, restaria, em termos práticos, desprotegida, pois que, tais ações configuram a única forma viável de proteção.
Por outro lado, percebeu-se que, mesmo através do instituto do litisconsórcio, revelou-se sempre inviável a proteção de determinados interesses e direitos, justamente diante da imensidão de pessoas a esses ligadas ---- máxime agora em que o litisconsórcio pode ser desmembrado, conforme se noticia do parágrafo único, do artigo 46, acrescido pela Lei no. 8.952, de 13 de dezembro de 1994 ou, no processo do trabalho, pela regra inserta no artigo 842, da CLT.
Esses aspectos --- atomização dos interesses e direitos e ausência de proteção, pela figura tradicional do litisconsórcio --- são fatos também presentes na vida social brasileira, que, exigiram, justamente por isso criação de um outro sistema.
Uma de nossas maiores processualistas, ADA PELLEGRINI GRINOVER, em abordagem ao tema sub oculis, aduz com a autoridade que lhe é conferida por todos, vejamos: 
‘As disposições processuais do Código (do Consumidor) - e, entre elas as atinentes à defesa coletiva dos interesses (ou direitos) individuais homogêneos -- aplicam-se integralmente à LACP, ampliada pelo CDC.
Com efeito, de um lado o art. 110 do CDC acrescentou o inc. IV ao art. 1o. da LACP, alargando a abrangência desta para ‘qualquer outro interesse difuso e coletivo’. E, de outro lado, o art. 117 do CDC acrescentou à LACP dispositivo, numerado como art. 21, dando-lhe a seguinte redação: 
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Em virtude disso, surge uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Esse interagir recíproco de ambos os sistemas (CDC e LACP) tornou-se possível em razão da adequada e perfeita compatibilidade que existe entre eles por força do CDC e, principalmente, de suas disposições finais, alterando e acrescentando artigos ao texto da Lei no. 7.347/85.
Todo o Título II do CDC, portanto, pode ser utilizado nas ações de que trata a LACP, disciplinando o processo civil dos interesses difusos, coletivos ou individuais.
Esses direitos individuais, desde que homogêneos, podem ser tutelados pela ação civil pública.’ 
Em outra passagem de seu livro, ADA PELLEGRINI GRINOVER, continua a ensinar: ‘O que distingue, porém, os interesses difusos dos coletivos é, no respectivo elemento subjetivo, a maior ou menor indeterminação dos titulares. Os primeiros, não se fundando em qualquer vínculo jurídico, baseiam-se exclusivamente sobre dados de fato, genéricos e contingentes, acidentais e mutáveis; como habitar a mesma região, consumir iguais produtos, sujeitar-se a determinadas circunstâncias socioeconômicas, submeter-se a particulares empreendimentos. A indeterminação -- ou a dificuldade de determinação -- é aqui muito grande, e por isso os interesses se espalham por todo um grupo social, sem possibilidade de indicação precisão dos titulares (interesses difusos).
Já nos interesses coletivos existe um vínculo jurídico, uma relação-base, que une os componentes do grupo entre si e que demanda uma certa organização: os entes profissionais, o sindicato, as associações congregam os titulares dos interesses coletivos, permitindo sua identificação.’ Mais adiante ao se referir acerca dos interesses ( rectius: direitos) individuais homogêneos aduz a jurista: ‘(...) perfeitamente identificáveis quanto aos titulares e divisíveis com relação ao bem objeto da tutela, mas que poderiam ser tratados coletivamente, por sua origem comum e pelo fato de a comunhão de interesses atingir uma grande massa de pessoas.’ (Ob. cit. pag. 446) (grifos meus)
 Insistimos em bem definir os conceitos jurídicos para uma boa e salutar compreensão do tema. Transcrevemos, assim, parecer jurídico de ADA PELLEGRINI GRINOVER, sobre o assunto em epígrafe, vejamos: ‘Três são as espécies de interesses tratados a título coletivo em nosso ordenamento: os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. E a nota característica que distingue os difusos coletivos, de um lado, e os individuais homogêneos, de outro, é, quanto ao objeto, sua indivisibilidade ou divisibilidade (art. 81, parágrafo único, do CDC).
Por esse dispositivo -- complementado pelos arts. 91/100 do CDC quanto aos interesses individuais homogêneos -- o sistema brasileiro marcou um importante passo no caminho evolutivo dos processos coletivos, iniciado pela LACP, que só havia cuidado da defesa dos interesses difusos e coletivos (transindividuais de natureza indivisível). Agora, com o inc. III do art. 81 do CDC, complementado pelos arts. 91/100 do mesmo diploma, o ordenamento pátrio abre-se para o tratamento coletivo de direitos subjetivos individuais, que podem ser defendidos isoladamente, segundo a linha clássica, mas que também podem ser agrupados em demandas coletivas, dada sua homogeneidade. É a transposição, para o direito brasileiro, das class actions for damages ou dos mass tort cases do sistema da common law.’ 
O Tribunal Superior do Trabalho já acenou com o sinal verde, consoante se verificará adiante, da ementa proferida no RR 316001/96, tendo como relator o Ministro Ives Gandra Martins Filho, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propositura de ação civil pública em hipóteses como a que ora se apresenta, verbis: 
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE. A defesa dos interesses coletivos em juízo, através da ação civil pública, pode ser feita tanto pelo Ministério Público do Trabalho como pelos sindicatos, de vez que o ordenamento processual assegura a legitimidade concorrente de ambos (CF, art. 129, III, e parágrafo primeiro; Lei no. 7.347/85, art. 5o., I e II).’ 
Assim, a pretensão do Ministério Público do Trabalho, relativa a condenação do Réu na obrigação de fazer, consistente em providenciar ambiente específico, amplo, arejado, provido de mobiliário adequado e com área útil compatível com a quantidade de profissionais de enfermagem que lhe prestam serviços, envolve direito individual homogêneo indisponível, possuindo assim legitimidade o Parquet para ao ajuizamento de Ação Civil Pública. 
Rejeito, pois, a preliminar".

Passo à análise.
No contexto do microssistema de processo coletivo, a ação civil pública consolida-se como instrumento para tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nas exatas definições do artigo 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ela emerge, pois, como ferramenta apta a materializar o desenvolvimento humano, uma vez que, na atual maturidade do Direito Processual brasileiro, não compreende um fim em si mesmo, mas mecanismo para a concretização de direitos fundamentais.
A tutela de direitos coletivos em sentido amplo, sejam eles difusos ou coletivos sentido estrito ou, ainda, individuais homogêneos, difundiu-se com o advento, dentre outros, da lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Este, não obstante sua denominação, transcendeu as fronteiras das relações jurídicas consumeristas e ora abarca outros direitos coletivos, sob a égide da Constituição Federal e baseado em uma interpretação sistemática e teleológica.
Nesse passo, ao Ministério Público incumbe "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (artigo 127, caput, da Constituição), competindo-lhe, entre outras atribuições, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (artigo 129, III, da Constituição).
Especificamente na seara da Justiça do Trabalho, como positiva a Lei Complementar nº 75/93, compete-lhe promover a ação civil pública para defesa de interesses coletivos, quando forem desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos (artigo 83, III) e outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigos 83, III, 84, caput, e 6º, VII, "d"). 
Sua função de fiscal da lei (ou da ordem jurídica) decorre da natureza indisponível da maior parte dos direitos trabalhistas. Ao empregado não é dado dispor de seus principais direitos. E ao Ministério Público cabe defendê-los, opondo-se a decisões judiciais, legislativas ou do Poder Executivo que firam tais direitos sociais albergados pela Constituição Federal. Isso ainda que o próprio trabalhador, hipossuficiente que é, não o faça.
Vale destacar que, mesmo em relação aos direitos individuais, há legitimação do Ministério Público, diante da outorga conferida pelo artigo 82, I, da Lei nº 8.078/90. Esse dispositivo não faz ressalva quanto aos direitos que podem ser por ele tutelados: interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Nas três hipóteses, o órgão ministerial está autorizado a promover sua defesa em Juízo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ele deter legitimidade para ajuizar ação civil pública a fim de tutelar os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos socialmente relevantes, reconhecendo a natureza coletiva destes.
Assim, o questionamento que antes existia na doutrina e jurisprudência nacional quanto à sua legitimidade para tutela de direitos individuais homogêneos foi ultrapassada. O leading case sobre o tema foi o Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, julgado em 26/02/1997. Nele consignou-se:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação." (RE 163231, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/1997, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-04 PP-00737). 

A matéria, hoje, está completamente pacificada, como expressa a Súmula nº 643 do STF:

"O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."

Desde então, a tese da legitimidade do Parquet para propor ações civis públicas em prol de direitos individuais homogêneos de relevância social consolidou-se. Da mesma forma quanto aos direitos individuais indisponíveis. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Corte Constitucional, inclusive em matéria trabalhista:

"Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 660140 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-12-2013);

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa, por meio de ação civil pública, de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (RE 214001 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013);
 
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos." (AI 559141 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-01 PP-00147);

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279. 2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental improvido." (RE 394180 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/11/2004, DJ 10-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02176-03 PP-00531).

Vale ressaltar que o posicionamento adotado pelo STF, de alcance genérico, friso, sequer excepciona o fato de o objeto da ação voltar-se para direitos disponíveis, como registra o precedente que transcrevo:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis (RE 500.879-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26-05-2011; RE 472.489-AgR, rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 401482 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013).

No caso destes autos, a Corte Regional registrou que a pretensão do órgão ministerial diz respeito a "obrigação de fazer, consistente em providenciar ambiente específico, amplo, arejado, provido de mobiliário adequado e com área útil compatível com a quantidade de profissionais de enfermagem que lhe prestam serviços". Trata-se de direitos individuais homogêneos, de origem comum.
Assim, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, por inteligência dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; 5º, I, da Lei nº 7.347/85; 1º, 6º, VII, e 83, I e III, da Lei Complementar nº 75/93. Inconteste também é seu interesse de agir, na busca de proteger plurais trabalhadores e a própria ordem jurídica constitucional e laboral deste país.
Nesse sentido destaco os seguintes precedentes da SBDI-I:

"LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos- (art. 6º, inc. VII, alínea -d-), mormente quando -decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores- (art. 84, inc. II), como também para -promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos- (art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, ressaltando, no inc. III, os -interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum-. 2. A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho objetivando impor à empresa obrigação de fazer e de não fazer, consistente em: a) abster de prorrogar a jornada norma de trabalho além do limite de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal; b) conceder a todos os empregados intervalo interjornadas mínimo de onze horas consecutivas; c) conceder a todos os empregados descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, coincidentemente com o domingo; d) abster-se de exigir trabalho em domingo sem permissão prévia da autoridade competente; e) consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e os períodos de repouso praticados pelos empregados, de modo a apurar as horas efetivamente trabalhadas. 3. Trata-se, portanto, de pretensão que se enquadra na categoria dos direitos ou interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum, porquanto decorrente de uma relação jurídica base. Com efeito, o direito às parcelas decorrentes do descumprimento de normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho dos empregados da empresa ré constitui interesse individual homogêneo, vez que resultam de origem comum, justificando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a Ação Civil Pública. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-170000-69.2009.5.11.0007, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 19/04/2013);

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO NO ASPECTO. O pedido inicial da ação civil pública refere-se à obrigação de recolher o FGTS em período passado e a recolher pontualmente no futuro. Ambas as obrigações tem como cominação o pagamento de multa reversível ao FAT pelo seu descumprimento. A Turma reconheceu a legitimidade do parquet apenas para propor ação civil pública visando o recolhimento do FGTS em período futuro (segundo pedido). Quanto ao primeiro requerimento, referente à obrigação de recolher o FGTS em período anterior ao ajuizamento da referida ação, declarou a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por -perceber o nítido caráter de defesa de interesses individuais homogêneos-. Esta SBDI1, entretanto, no julgamento do processo nº TST-RR-127800-64.2002.5.23.0005, da relatoria da Exmª Srª Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, publicado no DJ de 4/2/2011, defendeu entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimação para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, bem assim que os interesses individuais homogêneos são espécie dos interesses coletivos em sentido amplo. Assim, naquele caso, constado que o bem tutelado é o recolhimento do FGTS, entendeu incontestável a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública. Assim, com ressalva do meu entendimento pessoal, a Turma, ao afastar a legitimidade do Ministério Público para a defesa em ação civil pública de interesses individuais homogêneos, espécie de interesses coletivos lato sensu, e, em consequência, extinguir o processo com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao primeiro pedido (obrigação de recolher o FGTS em período anterior ao ajuizamento da ação civil pública), vulnerou o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-44300-29.2004.5.10.0802, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/05/2013);

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS MEDIANTE CONTRATO DE FRANQUIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, ‘d’, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, inciso III, do CDC). No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região denuncia fraude na contratação de empregados mediante a formalização de contrato de franquia, referindo-se a controvérsia a obrigação de não fazer e, também, obrigação de fazer, esta consistente no reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da natureza dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, não resta dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores decorrentes de fraude imputada à reclamada, de origem comum, ensejando o seu desrespeito, portanto, grave repercussão social, sendo possível a sua defesa pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-150600-97.2005.5.01.0036, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/02/2014);

"RECURSO DE EMBARGOS DA CREDICENTER. (...). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TUTELA COLETIVA. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. Constatado ser o bem tutelado a condenação do reclamado ao cumprimento das normas que disciplinam a irregular contratação de estagiários no âmbito da tomadora de serviços, sobressai a legitimidade do Ministério Público em face da existência de lesão comum, a grupo de trabalhadores, inerentes a uma mesma relação jurídica, a determinar que, mesmo que o resultado da demanda refira-se a direitos disponíveis de empregados, decorre de interesses individuais homogêneos que, embora tenham seus titulares determináveis, não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos, sendo divisível apenas a reparação do dano fático indivisível. O interesse coletivo presente determina a atuação, quando identificada lesão comum a grupo de trabalhadores que laboram a latere das normas que disciplinam a jornada de trabalho, em desrespeito aos direitos sociais garantidos no art. 7º da CF. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...)." (E-ED-ED-ED-RR-197500-59.2001.5.15.0014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/10/2014).

Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados.
Nego seguimento" (fls.904/916)

Vale registrar, ainda, que não se está violando o artigo 1.021, § 3º, do CPC, uma vez que, na essência, o presente apelo se limita a renovar os argumentos já analisados na decisão impugnada, o que autoriza a confirmação dos fundamentos adotados, à luz da necessária dialeticidade entre recurso e decisão. 
A vedação inserta no mencionado dispositivo relaciona-se, intrinsecamente, ao comando contido no § 1º do mesmo artigo e tem cabimento quando o agravo interno apresenta assertivas pertinentes que ainda não foram objeto de exame na decisão impugnada ou, apesar de terem sido, comportam esclarecimentos. Dessa forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os acréscimos cabíveis.
Ademais, na hipótese, a função principal do agravo interno – submeter o exame do apelo ao Colegiado - também terá sido atendida.   
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo quanto ao tema "MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.296/2012. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT", e negar provimento ao agravo quanto ao tema "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO".
Brasília, 27 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 29/04/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.